Deliberação 169-2021
DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 12 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011636/2021-11 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por liquidação voluntária da autorizada, a outorga de titularidade do microempreendedor Individual MANUEL DE SOUZA ARAÚJO 82708452215, CNPJ nº 33.236.486/0001-10, de que trata o Termo de Autorização nº 1.756-ANTAQ e a Resolução nº 7.719-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 13.07.2021, Seção I
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