Deliberação 185-2021

Deliberação 185-2021

DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 22 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo 50300.012673/2021-39 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa PORTO DO CIMENTO E NAVEGAÇÕES EIRELI., CNPJ 07.104.898/0001-97, de que trata o Termo de Autorização 1.697-ANTAQ e a Resolução nº 7.176-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.07.2021, Seção I

 50300.012673/2021-39 CNPJ 07.104.898/0001-97 Deliberação-DG nº 185/2021 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Porto do Cimento e Navegações - Eireli Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.176-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.697-ANTAQ