Deliberação 188-2021
DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 26 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012462/2021-04 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 462-ANTAQ, de 01 de setembro de 2008, de titularidade da empresa ALVES JUNIOR TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.676.376/0001-60, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude da alteração da razão social da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 2º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 462-ANTAQ e revogar a Resolução nº 2.494-ANTAQ, ambos de 14 de maio de 2012.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 29.07.2021, Seção I
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