Deliberação 190-2021
DELIBERAÇÃO Nº 190, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011995/2021-61 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.500-ANTAQ, de 16 de novembro de 2017, de titularidade da empresa L M P FERREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.186.302/0001-57, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude da solicitação de alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 3º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.500-ANTAQ e revogar a Deliberação DG nº 13-ANTAQ, ambos de 3 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 03.08.2021, Seção I
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