Deliberação 208-2021
DELIBERAÇÃO Nº 208, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012752/2021-40 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 277-ANTAQ, de 29 de agosto de 2006, de titularidade da empresa FRANCIS JOSÉ CHEHUAN & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.819.181/0001-33, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude da inclusão de rotas internacionais.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Direto Geral
Publicada no DOU de 16.08.2021, Seção I
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