Deliberação 221-2021

Deliberação 221-2021

DELIBERAÇÃO Nº 221, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015611/2021-89 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual JOSINEI M. DA COSTA NAVEGAÇÃO., CNPJ nº 10.209.274/0001-49, de que trata o Termo de Autorização nº 1.195-ANTAQ e a Resolução nº 4.180-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 31.08.2021, Seção I

 50300.015611/2021-89 CNPJ 10.209.274/0001-49 Deliberação-DG nº 221/2021 Extinção de Autorização JOSINEI M. DA COSTA NAVEGAÇÃO - ME Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 4.180-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.195-ANTAQ