Deliberação 256-2021

Deliberação 256-2021

DELIBERAÇÃO Nº 256, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.023011/2020-11 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa OCEANPACT GEOCIÊNCIAS LTDA., CNPJ nº 16.492.411/0001-81, de que trata o Termo de Autorização nº 1.778-ANTAQ, o Termo de Autorização nº 1.779-ANTAQ e a Resolução nº 7.870-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.10.2021, Seção I

 50300.023011/2020-11 CNPJ 16.492.411/0001-81 Deliberação-DG nº 256/2021 Extinção de Autorização Oceanpact Geociências Ltda. Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.870-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.778-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.779-ANTAQ