Deliberação 259-2021
DELIBERAÇÃO Nº 259, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017199/2021-31 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 985-ANTAQ, de 13 de setembro de 2013, de titularidade da empresária individual ZÉLIA SILVA GONÇALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 11.340.946/0001-13, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude da alteração da frota operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 1º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 985-ANTAQ e revogar a Deliberação-DG nº 72-ANTAQ, ambos de 20 de abril de 2021.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.10.2021, Seção I
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