Deliberação 261-2021
DELIBERAÇÃO Nº 261, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017494/2021-98 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 876-ANTAQ, de 24 de julho de 2012, de titularidade do empresário individual IVAN SARRAF DE ABREU, inscrito no CNPJ sob o nº 34.901.439/0001-07, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 4º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 876-ANTAQ e revogar as Resoluções nºs 7.969-ANTAQ e 7.979-ANTAQ.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.10.2021, Seção I
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