AC-628-2021
ACÓRDÃO Nº 628-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Processo: 50300.011981/2021-47
Parte: DEV MINERACAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (06.030.747/0003-30), ZAMIN AMAPA BRASIL S.A., PEDRA BRANCA ALLIANCE PTE. LTD.
Ementa:
Pedido de transferência de controle societário. Deferimento condicionado à quitação de débitos.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 511ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 20/10/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – conhecer e deferir o requerimento de alteração de controle societário da empresa ZAMIN AMAPÁ BRASIL S.A., atualmente denominada DEV MINERAÇÃO S.A., titular do Contrato de Adesão nº 91/2015, para a empresa PEDRA BRANCA ALLIANCE PTE. LTD, controlada por INDO SINO TRADE PTE. LTD. E CADENCE MINERALS PLC, sob a condição de quitação dos débitos junto a esta Agência Reguladora no prazo de até 30 (trinta) dias após a efetivação da reorganização societária, sob pena de perda de eficácia do presente ato autorizativo; II – comunicar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários acerca da presente decisão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de manter em vigor o Contrato de Adesão nº 91/2015, uma vez que prejudicada a recomendação contida no item IV do Acórdão nº 154-2020-ANTAQ, tendo em vista os potenciais benefícios associados à retomada das operações no terminal; e III – cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora-Geral Substituta
Publicado no DOU de 28.10.2021, seção I
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