Deliberação 267-2021

Deliberação 267-2021

DELIBERAÇÃO Nº 267, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018212/2021-70 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa GOLF SERVICES LTDA., CNPJ nº 36.966.298/0001-36, de que trata o Termo de Autorização nº 1.801-ANTAQ e a Resolução nº 8.039-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora-Geral Substituta
Publicada no DOU de 29.10.2021, seção I

 50300.018212/2021-70 CNPJ 36.966.298/0001-36 Deliberação-DG nº 267/2021 Extinção de Autorização Golf Services Ltda. Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 8.039-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.801-ANTAQ