Deliberação 278-2021

Deliberação 278-2021

DELIBERAÇÃO Nº 278, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.019099/2021-40 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa RIOS LINHAS FLUVIAIS DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº 13.558.229/0001-98, de que trata o Termo de Autorização nº 1.671-ANTAQ e a Resolução nº 7.034-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12.11.2021, seção I

 50300.019099/2021-40 CNPJ 13.558.229/0001-98 Deliberação-DG nº 278/2021 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.034-ANTAQ Rios Linhas Fluviais da Amazônia Ltda. Termo de Autorização nº 1.671-ANTAQ