5353-17
RESOLUÇÃO Nº 5.353-ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000569/2016-34, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 420ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2017,
Resolve:
Art. 1º Declarar anuência para a operação societária em que o Grupo Gavio – IGLI compartilha o bloco de controle indireto da empresa TERMARES – Terminais Marítimos Especializados Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 53.730.495/0001-70.
Art. 2º Reiterar a recomendação ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, com base na presente decisão, de realização de estudos que possam fundamentar a revisão da Portaria nº 50-SEP/PR, de 5 março de 2015, para que nesta seja contemplada a figura da reestruturação societária que resulte em controle societário compartilhado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.04.2017, Seção I
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