766-07
RESOLUÇÃO Nº 766 – ANTAQ, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA SAVEIROS, CAMUYRANOS – SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A. A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO E APOIO PORTUÁRIO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000164/2003 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 184ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa SAVEIROS, CAMUYRANOS – SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A., CNPJ nº 33.112.152/0001-35, com sede na av. Rio Branco, nº 25, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio marítimo e apoio portuário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a autorização outorgada anteriormente por meio da da Resolução nº 226-ANTAQ e do Termo de Autorização nº 112-ANTAQ, ambos de 08 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União, de 17 de junho de 2004.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no D.O.U de 16/04/2007, seção I
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