5709-17
RESOLUÇÃO Nº 5.709-ANTAQ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.008238/2017-23 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 431ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2017,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Companhia Norte de Navegação e Portos – CIANPORT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.807/0001-60, com sede na Av. Ernestino Borges, 1198, Jesus de Nazaré, Macapá/AP, para realização de testes pré-operacionais e de comissionamento de implantação da ETC em Itaituba/PA até o dia 07 de novembro de 2017.
Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento dos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.
Art. 3º Determinar que Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, acompanhe os desdobramentos da presente deliberação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.10.2017, Seção I
Nenhum comentário