809-07
RESOLUÇÃO Nº 809 – ANTAQ, DE 13 DE JUNHO DE 2007.
APROVA AUTORIZAÇÃO PARA PROJETO DE INVESTIMENTO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XVII, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, considerando o que consta no Processo nº 50300.000921/2005-89, e o que foi deliberado na 189ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 13 de junho de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o PROJETO DE INVESTIMENTO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, sob gestão da Administração do Porto de São Francisco do Sul, com a finalidade de movimentação de passageiros destinados ou provenientes de transporte aquaviário, desde que sejam utilizados os recursos próprios do Governo do Estado de Santa Catarina para a implantação do projeto trazido ao conhecimento desta Agência, o que não se confunde com recursos de origem tarifária geridos pela Administração do Porto de São Francisco do Sul, perfazendo um montante total de R$ 6.739.000,00 (seis milhões setecentos e trinta e nove mil reais).
Art. 2º O projeto básico de engenharia e memorial descritivo dos investimentos compreendem a execução de um pier de atracação, ponte de acesso, marina pública e reforma da estação de passageiros.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Resolução publicada no DOU de 18/06/07, seção I
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