Deliberação 301-2021

Deliberação 301-2021

DELIBERAÇÃO Nº 301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020768/2021-26 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa FERTIMAR MINERAÇÃO E NAVEGAÇÃO S/A, CNPJ nº 07.066.019/0001-80, de que trata o Termo de Autorização nº 843-ANTAQ e a Resolução nº 2.434-ANTAQ, ambos de 27/03/2012, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 23.11.2021, seção I

 50300.020768/2021-26 CNPJ 07.066.019/0001-80 Deliberação-DG nº 301/2021 Extinção de Autorização FERTIMAR MINERAÇÃO E NAVEGAÇÃO LTDA. Portaria nº 236/2019-DG RESOLUÇÃO Nº 2.434-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 843-ANTAQ