5829-17
RESOLUÇÃO Nº 5.829-ANTAQ, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001838/2013-37, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 434ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2017,
Resolve:
Art. 1º Encaminhar os autos em epígrafe ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA visando a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 03/2002, nos termos da minuta constante do documento SEI nº 0013329 – fls. 555/591.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 08.12.2017, Seção I
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