917-07
RESOLUÇÃO Nº 917 – ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES DO PORTO DE VILA DO CONDE-PA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Resolução nº 55-ANTAQ, de 16 de dezembro de 2002, considerando a que consta no Processo nº 50300.001583/2007-64 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o Programa de Arrendamento de Áreas e Instalações do Porto de Vila do Conde-PA, que fundamenta-se no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento -PDZ, aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária-CAP dos Portos de Belém, Vila do Conde e Santarém, conforme deliberação nº 002/2006, de 26/04/2006, apresentado pela Companhia Docas do Pará S.A., CNPJ nº 04.933.552/0001-03, com sede na av. Presidente Vargas, nº 41, Centro, Belém-PA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28/11/07, Seção I
Nenhum comentário