919-07
RESOLUÇÃO Nº 919-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 50301.001094/2005-31 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de infringências aos artigos 5º, I, 9º, 10, 11 e 13 da Resolução nº 052-ANTAQ, de 2002, considerando o que consta do Processo nº 50301.001094/2005-31.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28/11/07, Seção I
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