4384-15
RESOLUÇÃO Nº 4.384 – ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001123/2015-46 e tendo em vista o que foi deliberado na 391ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 23 de setembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Sancionar a consulta interna coordenada pela Superintendência de Regulação – SRG e aprovar a Agenda Regulatória Preliminar da ANTAQ para o Biênio 2016-2017, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Autorizar a convocação de Audiência Pública para consulta externa visando à elaboração da Agenda Regulatória da ANTAQ referente ao ciclo bienal 2016-2017, nos termos dos incisos V a VIII do art. 4º da Portaria nº 62/2015-DG, de 24 de junho de 2015, aprovada pela Resolução nº 4.191-ANTAQ, de 24 de junho de 2015.
Art. 3º O Anexo de que trata o art. 1º não entrará em vigor e será submetido à Audiência Pública.
Art. 4º A íntegra do citado Anexo encontra-se disponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 29.09.2015, seção 1
AGENDA REGULATÓRIA PRELIMINAR # EIXO TEMA 1.1 Navegação Interior Definição de conceitos e indicadores de prestação de serviço adequado no Transporte de Passageiros e Misto na Navegação Interior de percurso longitudinal 1.2 Navegação Interior Implementação da Metodologia de Cálculo de Preço para o Serviço de Transporte de Passageiros, Veículos e Cargas na Navegação Interior de Travessia 1.3 Navegação Interior Implementação da Metodologia de Cálculo de Preço na Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiros e Misto na Navegação Interior de percurso longitudinal 1.4 Navegação Interior Revisão da Norma de afretamento de embarcação para operar na Navegação Interior 1.5 Navegação Interior Regulamentação do Transporte de Produtos Perigosos na Navegação Interior 2.1 Navegação Marítima Regulamentação das atividades enquadradas como obras de engenharia na Navegação de Apoio Marítimo 2.2 Navegação Marítima Análise do diagnóstico da satisfação dos usuários e definição de indicadores de prestação de serviço adequado na Navegação Marítima e de Apoio 2.3 Navegação Marítima Afretamento de embarcações de apoio marítimo por empresas que não sejam autorizadas na forma de Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) 2.4 Navegação Marítima Elaboração de normativo que discipline o conteúdo e a obrigatoriedade de envio de informações ao SDN por parte das empresas de navegação de apoio marítimo e portuário 2.5 Navegação Marítima Análise do papel dos agentes intermediários da relação prestador/tomador de serviços de transporte marítimo e eventual regulamentação 2.6 Navegação Marítima Aprimoramento da identificação e obtenção sistemática de dados e informações sobre as linhas regulares brasileiras existentes nas navegações de longo curso e cabotagem 2.7 Navegação Marítima Estudo sobre o serviço de Praticagem, com foco na prestação adequada do serviço e eventual regulação econômica da atividade 3.1 Instalações Portuárias Definição de conceitos e indicadores de prestação de serviço adequado nos Portos Organizados e Instalações Portuárias 3.2 Instalações Portuárias Aperfeiçoamento do acompanhamento e controle dos bens da União sob a guarda das autoridades portuárias e dos arrendatários de instalações portuárias, incluindo a implementação de sistema informatizado 3.3 Instalações Portuárias Padronização das tabelas tarifárias dos Portos Organizados, definição de diretrizes acerca dos procedimentos de reajuste e revisão tarifária e criação do Manual da Contabilidade Regulatória do Setor Portuário (MCRSP) e dos Procedimentos de Regulação Tarifária de Portos (PRORET) 3.4 Instalações Portuárias Padronização das rubricas dos serviços básicos prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares 3.5 Instalações Portuárias Regulamentação de Condomínios Portuários Privados 3.6 Instalações Portuárias Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra do trabalho portuário avulso 3.7 Instalações Portuárias Regulamentação do plano de contas dos arrendamentos 4.1 Temas Gerais Regulamentação de procedimento administrativo para harmonizar conflitos de interesses entre os agentes que atuam nos setores regulados pela ANTAQ, prevendo soluções diligentes 4.2 Temas Gerais Aperfeiçoamento das análises concorrenciais dos mercados regulados 4.3 Temas Gerais Desenvolvimento de sistema de outorga eletrônica, com análise da simplificação de procedimentos e obrigações do processo de autorização para operar na navegação de apoio marítimo e apoio portuário e para prestação de serviço de transporte na navegação interior
Nenhum comentário