4549-15
RESOLUÇÃO Nº 4.549 – ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001257/2014-86, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Rerratificar a Resolução nº 3.655-ANTAQ, de 19 de setembro de 2014, nos termos que estabelece a Portaria nº 50-SEP/PR, de 5 de março de 2015, para autorizar a transferência do controle societário indireto do Contrato de Arrendamento nº DP/56.2002, de 18/12/2001, originalmente junto à empresa Terminal 12 A S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 56.216.872/0001-46, em favor da empresa COFCO (HONG KONG) Limited.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral substituto
Publicada no DOU de 22.12.2015, seção 1
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