Deliberação 316-2021
DELIBERAÇÃO Nº 316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020408/2021-24 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 755-ANTAQ, de 8 de junho de 2011, de titularidade da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.873.384/0001-77, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 11º Termo Aditivo, em virtude da alteração de horários no esquema operacional autorizado.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq.
Art. 3º Extinguir o 10º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 755-ANTAQ e revogar a Resolução nº 6.873-ANTAQ, ambos de 27 de abril de 2019.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.12.2021, seção I
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