Deliberação 15-2022
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000551/2022-81 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.541-ANTAQ, de 15 de maio de 2018, de titularidade do microempreendedor individual MARCIO JARMIRO RUFINO NASCIMENTO 81773510282, inscrito no CNPJ sob o nº 29.839.467/0001-01, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude da alteração da frota autorizada.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 3º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.541-ANTAQ e revogar a Resolução nº 7.875-ANTAQ, ambos de 6 de julho de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 04.02.2022, seção I
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