Deliberação 19-2022

Deliberação 19-2022

DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001307/2022-35 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO SANTOS LTDA., CNPJ nº 34.710.855/0001-28, de que trata o Termo de Autorização nº 672-ANTAQ e a Resolução nº 1.749-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 04.02.2022, seção I

 50300.001307/2022-35 CNPJ 34.710.855/0001-28 Deliberação-DG nº 19/2022 Extinção de Autorização NAVEGAÇÃO SANTOS LTDA. Portaria nº 236/2019-DG RESOLUÇÃO Nº 1.749-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 672-ANTAQ