AC-161-2022
ACÓRDÃO Nº 161-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022
1. Processo: 50001.003189/2022-74
2. Parte: Associação Brasileira da Indústria Quimica – ABIQUIM (62.642.913/0001-69)
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de recurso em 2ª instância protocolado pela Associação Brasileira da Indústria Química – Abiquim quanto à negativa de acesso ao processo nº 50300.007577/2021-79, lavrada pela Superintendência de Regulação (SEI nº 1547831) com base no § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 518, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 51/2022.
6. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) e Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.03.2022, seção I
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