AC-167-2022
ACÓRDÃO Nº 167-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022
1. Processo: 50300.022238/2021-12
2. Parte: Ministério da Infraestrutura
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação de decisões ad referendum, consubstanciadas na Deliberação-DG nº 20/2022 e na Deliberação-DG nº 44/2022, para estabelecer a data da primeira e da segunda audiências públicas para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao Projeto de Desestatização do Porto de Santos, assim como na DeliberaçãoDG nº 52/2022, que prorrogou para 23/03/2022 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 01/2022, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 518, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar as Deliberações-DG de nºs 20, 44 e 52/2022.
6. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) e Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado em DOU de 25.03.2022, seção I
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