Deliberação SOG 8-2022
DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG n. 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.002323/2022-45, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor da empresa A A BRITO & P L BRITO LTDA, CNPJ nº 33.102.509/0001-02, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Chaves-PA e Macapá-AP, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 912, e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 31.03.2022, seção I
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