Deliberação SOG 25-2022
DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.002112/2022-11, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa SVITZER BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 12.676.039/0001-02, constante no Termo de Autorização ANTAQ nº 905, de 11 de outubro de 2012.
Art. 2º Revogar as Resoluções ANTAQ nº 2.659/2012, nº 5.012/2016 e nº 6.397/2018, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 06.04.2022, seção I
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