AC-253-2022
ACÓRDÃO Nº 253-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022
1. Processo: 50300.005753/2022-19
2. Parte: Hermasa Navegação da Amazônia Ltda.
3. Relator: José Renato Ribas Fialho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação da empresa Hermasa Navegação da Amazônia Ltda., relativa à autorização para aquisição imediata de equipamentos de filtragem (captação de pó) no Terminal HERMASA, face a urgência apontada pela Autoridade Portuária do Porto Organizado de Porto Velho, bem assim que esses investimentos sejam computados quando da apresentação do Projeto Executivo, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 520, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar à empresa Hermasa Navegação da Amazônia Ltda., CNPJ nº 84.590.892/0001-18, titular do Contrato de Arrendamento CDP/APPV nº 96/001/00, a aquisição e instalação de equipamentos de filtragem (captação de particulados suspensos) a fim de manter a Licença de Operação – LO, consentindo que a antecipação do investimento emergencial seja computada quando da apresentação do Projeto Executivo;
5.2. ressalvar que, caso o investimento em tela ultrapassar aquele previsto no Plano de Investimentos a ser aprovado, não ensejará recomposição do equilíbrio econômico-financeiro; e
5.3. dar ciência à empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.04.2022, seção I
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