Ementa de Acórdão PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 912/2007. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DENÚNCIA ACERCA DE SUPOSTO RISCO À SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÕES A SEREM PROVIDENCIADAS PARA NOVOS REQUERIMENTOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E ANÁLISE DE PREÇOS PELO SISTEMA DE DESEMPENHO DA NAVEGAÇÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 215-2022 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão CONSULTA. OPERAÇÃO NO EXTERIOR DE EMBARCAÇÃO REGISTRADA NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB). AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS NORMATIVOS PARA EBN OPERAR NO EXTERIOR. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 214-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE TARIFAS ANTES DA ANÁLISE DE PREÇOS CONCLUSIVA PELA AGÊNCIA. MOTIVAÇÃO DAS CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A TRANSFERÊNCIA DIRETA DAS FLUTUAÇÕES DO MERCADO PARA OS CONSUMIDORES. OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DOS PREÇOS A SEREM MAJORADOS. PRAZO REGULAMENTAR DE COMUNICAÇÃO AOS …
Ementa de Acórdão SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021. ESTRUTURA TARIFÁRIA PADRONIZADA DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E PROCEDIMENTOS DE REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E FORMAIS PARA O CONHECIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61/2021. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 212-2022 Diretores …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REVISÃO DE TABELA TARIFÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS TABELAS DE PREÇOS E SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DE DTA E DA TAXA LEVANTE DE CONTÊINER NO ESCOPO DE DEFINIÇÕES DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES – …
Ementa de Acórdão RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO E REPRESENTAÇÃO. TERMINAL DE PASSAGEIROS. MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS E BAGAGENS. PRÉ-QUALIFICAÇÃO COMO OPERADOR PORTUÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS ATIVIDADES ELENCADAS NO ART. 40 DA LEI 12.815/2013. DESOBRIGAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE MÃO DE OBRA JUNTO AO OGMO. DESOBRIGAÇÃO DE FILIAÇÃO AO OGMO. DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE OU CONTRIBUIÇÃO AO OGMO. …
ACÓRDÃO Nº 258-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.002781/2022-84 2. Parte: Fertilizantes Santa Catarina Ltda. e LSF XI Magpie Bidco SRL (Group Co) 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de …
ACÓRDÃO Nº 256-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.020893/2021-36 2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do agendamento da continuação da sessão …
ACÓRDÃO Nº 255-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.003712/2022-98 2. Parte: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização em caráter especial emergencial, com fundamento no …
ACÓRDÃO Nº 254-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.000376/2020-60 2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da alteração do quadro com as etapas e pertinências temáticas do processo …