Ementa AC-210-2022

Ementa AC-210-2022

Ementa de Acórdão

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO E REPRESENTAÇÃO. TERMINAL DE PASSAGEIROS. MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS E BAGAGENS. PRÉ-QUALIFICAÇÃO COMO OPERADOR PORTUÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS ATIVIDADES ELENCADAS NO ART. 40 DA LEI 12.815/2013. DESOBRIGAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE MÃO DE OBRA JUNTO AO OGMO. DESOBRIGAÇÃO DE FILIAÇÃO AO OGMO. DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE OU CONTRIBUIÇÃO AO OGMO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 210-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 520ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada AC-210-2022 Flávia Takafashi - relatora Lei nº 12.815 - art. 40 Lei nº 12.815/2013 Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO Pedido de Reconsideração Terminal de Passageiros