Deliberação SOG 51-2022
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.003011/2022-59, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor da empresa EAGLE DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 42.456.876/0001-97, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na navegação de apoio portuário.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 17.05.2022, seção I
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