Deliberação SOG 66-2022
DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 6 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.007756/2022-97, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.945-ANTAQ, de 18 de abril de 2022, de titularidade do microempreendedor individual ANTHONY EDUARDO FEITOSA MENDES 08843172506, inscrito no CNPJ sob nº 44.553.333/0001-13, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da propriedade da embarcação constante na frota operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 07.06.2022, seção I
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