Ementa AC-356-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA REGULATÓRIA. OPERAÇÕES EM NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A PLATAFORMAS OFFSHORE. CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO DA UNIDADE COMO SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES, SOB O PRISMA REGULATÓRIO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRA PARA REALIZAR A OPERAÇÃO, DESDE QUE ESTA SEJA AUTORIZADA PELA ANTAQ A OPERAR NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO.
Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 523
Número do acórdão: 356-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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