Deliberação SOG 81-2022

Deliberação SOG 81-2022

DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 27 DE JUNHO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.009203/2022-79, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.966-ANTAQ, em favor da empresa COMBUSTOL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 31.673.939/0001-40, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de granel líquido, biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 28.06.2022, seção I

 50300.009203/2022-79 CNPJ 31.673.939/0001-40 Combustol Comércio de Petróleo Ltda. Deliberação-SOG nº 81/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.558-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.966-ANTAQ Transporte de granel líquido biocombustíveis petróleo e seus derivados