Deliberação SOG 97-2022
DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 26 DE JULHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.000694/2022-92, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor da empresária individual JACKLYNE PIMENTEL CAVALCANTE, CNPJ nº 23.566.178/0001-08, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Nhamundá/AM e Santarém/PA, com fulcro na Resolução Antaq nº 912/2007.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 27.07.2022, seção I
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