Deliberação SOG 105-2022

Deliberação SOG 105-2022

DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.008812/2022-19, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.977-ANTAQ, em favor da empresa MARTIN LEME NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 27.099.027/0001-30, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016; e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 10.08.2022, seção I

 50300.008812/2022-19 CNPJ 27.099.027/0001-30 Deliberação-SOG nº 105/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Martin Leme Navegação Ltda. Navegação de Cabotagem Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.977-ANTAQ