Ementa AC-512-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE PRESTADORES DE SERVIÇO NA LINHA. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 529
Número do acórdão: 512-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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