Deliberação SOG 144-2022

Deliberação SOG 144-2022

DELIBERAÇÃO Nº 144, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.011467/2022-92, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.987-ANTAQ, em favor do empresário individual R M FERREIRA NAVEGAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 41.980.485/0001-04, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Macapá-AP e Afuá-PA, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 30.09.2022, seção I

 50300.011467/2022-92 CNPJ 41.980.485/0001-04 Deliberação-SOG nº 144/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Portaria nº 404/2022-ANTAQ R M Ferreira Navegação Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 912-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.987-ANTAQ Transporte Misto