Deliberação SOG 162-2022
DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 192/2023, de 12 de setembro de 2023)
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.001066/2022-24, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.856-ANTAQ, de 17 de maio de 2021, de titularidade da empresa M DE SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.291.886/0001-81, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 21.10.2022, seção I
REVOGADA
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