AC-602-2022
ACÓRDÃO Nº 602-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.003722/2022-23
2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.
3. Relator: Alexandre Lopes
3.1 Revisor: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de acompanhamento de gestão de Autoridade Portuária e Conselho de Autoridade Portuária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Relatório de Monitoramento do Desempenho da Administração Portuária de Imbituba (SEI nº 1662591), com os ajustes redacionais constantes do parágrafo 9º do Voto do Relator (SEI nº 1732317):
5.1.1. elaborar estudo de risco de receitas de arrendamento e de tarifas, assim como stress test (testar a solvência da SCPAR frente a choques macroeconômicos e eventos específicos);
5.1.2. iniciar as obras de recuperação do Cais nº 3;
5.1.3. realizar a recuperação do molhe;
5.1.4. analisar a estabilidade do enrocamento sob o Cais nº 1;
5.1.5. prosseguir com os estudos da viabilidade técnica e estrutural para utilização do lado oposto do cais nº 2; e
5.1.6. elaborar plano para aumentar o percentual de cargos de gestão exercidos por colaboradores pertencentes ao quadro permanente da Autoridade Portuária.
5.2. validar a metodologia para diagnóstico do desempenho dos portos nacionais na forma apresentada pela SFC, por meio do Despacho SFC 1663914, orientando a Superintendência a adotar, por padrão, a disponibilização às Autoridades Portuárias de versão preliminar do Relatório de Monitoramento, para eventuais comentários;
5.3. recomendar que a SFC envide esforços no sentido de desenvolver banco de dados estruturados e de acesso público, que consolide as informações coletadas no referido Relatório de Monitoramento e nos documentos dessa espécie resultantes da avaliação das demais autoridades portuárias nacionais;
5.4. encaminhar os autos à Assessoria de Comunicação desta Agência para que providencie a formatação e publicação do Relatório de Monitoramento no Portal desta Agência;
5.5. dar ciência do Relatório de Monitoramento às Superintendências desta Agência; e
5.6. cientificar a SCPAR Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17 .11.2022, seção I
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