AC-674-2022
ACÓRDÃO Nº 674-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.010753/2017-73
2. Interessado: Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará
3. Relator: Alexandre Lopes
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de renúncia de registro de instalação portuária da instalação de apoio ao transporte aquaviário denominada “Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas de Santarém – THS”, localizada no município de Santarém/PA, deferido por meio do Acórdão nº 65/2019-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 535, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar extinto o registro de titularidade da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH, deferido por meio do Acórdão nº 65/2019-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções oriundas de irregularidades praticadas durante a sua vigência, neste caso, a serem apuradas em regular processo administrativo; e
5.2. cientificar a Prefeitura de Santarém e a Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20.12.2022, seção I
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