ACÓRDÃO Nº 143-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.016353/2021-58 Parte: CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A (CNPJ 26.822.234/0001-08) Ementa: Pedido de revisão de entendimento da ANTAQ que autorizou a cobrança de Tarifa de Infraestrutura Terrestre para Passageiros pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA). Conhecimento. Provimento parcial. …
ACÓRDÃO Nº 142-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.014695/2021-33 Parte: LÍVIA SOUSA BORGES LEAL Ementa: Consulta regulatória. Posição da ANTAQ quanto à interpretação da legislação que envolve empresas que pretendam operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na navegação de cabotagem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …
ACÓRDÃO Nº 141-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.014147/2021-11 Parte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. (17.315.067/0001-18) Ementa: Consulta regulatória acerca da possibilidade de custeio de diárias de colaboradores da Autoridade Portuária do Porto de Imbituba em comitê para tratar de agenda comum dos portos delegados do estado de Santa Catarina. Manifestação favorável, com …
ACÓRDÃO Nº 140-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.012073/2020-90 Parte: ITAPORANGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (03.915.104/0001-14) Ementa: Pedido de arbitragem de conflito. Não conhecimento. Ausência de fundamento legal para atuação da ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª …
ACÓRDÃO Nº 139-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.011601/2020-93 Parte: CONVICON CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S.A (06.013.760/0001-10) Ementa: Pedido de reconsideração. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada …
ACÓRDÃO Nº 138-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.010571/2020-06 Parte: J. A. LEITE NAVEGAÇÃO LTDA (04.355.608/0001-90) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª Reunião …
ACÓRDÃO Nº 137-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.010562/2021-98 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (00.662.091/0001-20) Ementa: Pedido de demolição de armazém em área primária de porto e de análise de viabilidade para implantação de armazém transitório. Inexistência de óbices para a utilização de recursos próprios da autoridade portuária a fim de implementar …
ACÓRDÃO Nº 136-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.009072/2021-49 Parte: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (31.667.298/0001-11) Ementa: Consulta regulatória. Interpretação da Resolução Normativa-ANTAQ nº 01. Parâmetros para definição das empresas autorizadas a realizar fretamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …
ACÓRDÃO Nº 135-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.008491/2020-82 Parte: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A (04.931.019/0001-02) Ementa: Pedido de reconsideração. Conhecimento e provimento. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 14 e 16/02/2022, …
ACÓRDÃO Nº 134-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.008446/2019-94 Parte: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP (03.650.060/0001-48) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …
ACÓRDÃO Nº 133-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.005898/2020-58 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM – ABAC (30.028.880/0001-75) Ementa: Consulta. Pedido de harmonização do texto do art. 6º da Resolução-ANTAQ nº 59/2021 com o do Acórdão nº 108-2021-ANTAQ. Inexistência de conflito entre os normativos. Importância do art. 6º da Resolução-ANTAQ nº 59/2021 …
ACÓRDÃO Nº 132-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.002668/2018-12 Parte: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A (04.700.714/0001-63) Ementa: Pedido de Reconsideração. Conhecimento e provimento. Correção da infração antes do oferecimento de Termo de Ajuste de Conduta. Perda do objeto. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de …