Deliberação SOG 11-2023

Deliberação SOG 11-2023

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.000374/2023-13, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.030-ANTAQ, em favor da empresa PRUMAR SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 29.289.216/0001-09, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na navegação de apoio portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016. (Redação dada pela Deliberação-SOG nº 19/2023, de 25.01.2023)
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 13.01.2023, seção I
Retificada no DOU de 26.01.2023, seção I

 50300.000374/2023-13 CNPJ 29.289.216/0001-09 Deliberação-SOG nº 11/2023 Deliberação-SOG nº 19/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Prumar Soluções e Serviços Ltda. Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.030-ANTAQ