Ementa AC-26-2023
Ementa de Acórdão
REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTADORA REFERENTE À SEGURANÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA TRATAR DE FISCALIZAÇÃO DE MATÉRIA TRABALHISTA.
Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 536
Número do acórdão: 26-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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