Deliberação SOG 24-2023

Deliberação SOG 24-2023

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.000479/2023-72, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.035-ANTAQ, em favor da empresa MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 30.004.492/0001-54, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal, em municípios localizados ao longo das fronteiras terrestres, na Região Hidrográfica Amazônica, na linha entre os municípios de Manaus-AM e Tabatinga-AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 26.01.2023, seção I

 50300.000479/2023-72 CNPJ 30.004.492/0001-54 Deliberação-SOG nº 24/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Monteiro Navegação Ltda. Navegação Interior de Percurso Longitudinal em Faixa de Fronteira Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 912-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.035-ANTAQ Transporte Misto