Deliberação SOG 25-2023
DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.019002/2022-80, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.036-ANTAQ, em favor do microempreendedor Individual JEAM DA SILVA EVANGELISTA 02564368514, inscrito no CNPJ sob nº 47.725.485/0001-44, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o rio São Francisco, entre os municípios de Santa Maria da Boa Vista-PE e Curaçá-BA, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Revogar o Termo de Autorização nº 2.031-ANTAQ e a Deliberação SOG nº 13/2022, publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 17 de janeiro de 2023, Seção 1, página 19, em virtude de erro material.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 26.01.2023, seção I
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