Deliberação SOG 65-2023

Deliberação SOG 65-2023

DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.017399/2022-75, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.050-ANTAQ, em favor da empresa TRANSPORTADORA RI LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 34.922.554/0001-68, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e granel líquido na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e na navegação interior de percurso longitudinal em municípios localizados ao longo das fronteiras terrestres, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas de competência da União: Tarauacá/AC – Envira/AM e Manoel Urbano/AC – Santa Rosa do Purus/AC, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 30.03.2023, seção I

 50300.017399/2022-75 CNPJ 34.922.554/0001-68 Deliberação-SOG nº 65/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Percurso Longitudinal em Faixa de Fronteira Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.558-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.050-ANTAQ Transportadora RI Ltda. Transporte de granel líquido biocombustíveis petróleo e seus derivados