Deliberação SOG 83-2023

Deliberação SOG 83-2023

DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 19 DE ABRIL DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.018857/2022-93, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.834-ANTAQ, de 18 de março de 2021, de titularidade da empresa MARINHO TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.794.294/0001-10, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.04.2023, seção I

 1º Termo Aditivo 50300.018857/2022-93 Alteração de Esquema Operacional CNPJ 07.794.294/0001-10 Deliberação-SOG nº 83/2023 MARINHO TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS DA AMAZÔNIA LTDA. Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.834-ANTAQ